Isenção de IRPF · Doença grave
Aposentados, pensionistas e militares reformados com doença grave são isentos de imposto de renda por lei. Quem não sabia disso seguiu pagando — e a lei permite pedir de volta os últimos cinco anos.
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O que está em jogo
O imposto sobre aposentadoria chega a 27,5%. Numa aposentadoria de R$ 6.000, são mais de R$ 700 todo mês saindo da conta — dinheiro que deixou de ser remédio, consulta, plano de saúde, a conta de luz, o presente do neto. Se a isenção já era sua por lei, esse valor nunca deveria ter saído dali.
E ele pode ser pedido de volta: a lei alcança até cinco anos para trás. Pode ser um ano, podem ser cinco — depende da data do diagnóstico e do que os documentos mostrarem. O que não volta é o mês que prescreve enquanto a conversa não acontece.
Quem tem direito
Aposentadoria (INSS ou regime próprio), reforma militar ou pensão. Este é o ponto que mais elimina casos: quem tem doença grave mas segue trabalhando na ativa não é alcançado pela isenção — o STJ fechou essa porta no Tema 1.037.
A lei traz dezesseis condições e a lista é fechada: o STJ decidiu no Tema 250 que ela não pode ser ampliada por analogia. Vale conferir o nome técnico do laudo — categorias como cardiopatia grave e nefropatia grave abrigam muitos diagnósticos.
“os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida”
Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV, com redação da Lei nº 11.052/2004. O inciso XXI estende o benefício à pensão.Jurisprudência
“É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.”
Súmula 598 do STJ — o laudo do seu médico particular serve em juízo.“A isenção do imposto de renda independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença.”
Súmula 627 do STJ — câncer em remissão não tira o direito.A isenção não se aplica ao trabalhador com doença grave que ainda esteja em atividade.
Tema 1.037 do STJ — dito aqui porque é honesto avisar o que a lei não dá.Como funciona
Laudo com CID, extrato do benefício e os informes de rendimento dos últimos cinco anos. Com isso na mão dizemos se há caminho, qual é, e qual o período alcançado. Se não houver, dizemos também.
Entramos direto na Justiça, sem passar pelo pedido administrativo. É lá que as súmulas do STJ pesam: o laudo do seu médico particular é aceito e a doença controlada não afasta o direito. Pede-se a isenção daqui para frente e a devolução do que foi pago para trás — até o limite de cinco anos —, com correção.
O que voltar sai por precatório, RPV ou compensação, conforme o caso e o valor. O prazo varia com o órgão e a comarca — e ninguém sério promete data.
Perguntas frequentes
Vale para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Outras rendas suas — aluguel, trabalho autônomo, aplicações — continuam sendo tributadas normalmente.
A Súmula 627 do STJ diz que a isenção independe de os sintomas serem atuais ou de a doença ter voltado. Foi feita exatamente para casos de câncer em remissão, em que o órgão pagador tentava cortar o benefício fiscal.
Na via administrativa costuma-se exigir laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, a Súmula 598 do STJ dispensa esse laudo quando a doença estiver demonstrada por outros meios — exames, prontuários, relatórios do seu médico.
A análise inicial do caso não é cobrada. Os honorários são combinados por escrito antes de qualquer providência, e quem não tem condições de arcar com custas pode pleitear a gratuidade da justiça.
Não. O processo é eletrônico e a procuração pode ser assinada digitalmente. Atendemos presencialmente quem prefere, e por vídeo quem está longe.
Mande o laudo e o extrato do benefício. Dizemos se há direito, qual período dá para alcançar e o que cada etapa exige. Sem promessa de valor e sem promessa de prazo — isso nenhum advogado sério faz.